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Judicialização da saúde: Justiça do Amazonas lança cartilha sobre serviços do NatJus
29 DE JUNHO DE 2023
O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Tribunal de Justiça do Amazonas (NatJus/TJAM) divulgou a cartilha informativa “Você conhece o NatJus?”, para esclarecer sobre as funções do Núcleo e orientar a respeito de como fazer consultas em relação a demandas de saúde para fins de apoio nas decisões judiciais e elucidação da matéria de saúde ou que, ainda, suscitam o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com 18 páginas, a cartilha traz uma apresentação lúdica sobre o surgimento do projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o contexto histórico, mostrando que foi criado pela necessidade de especialização dos magistrados sobre o tema saúde, para auxiliá-los na fundamentação de decisões, possibilitando ouvir gestores do SUS antes da concessão de tutelas de urgência e provimentos judiciais, objetivando empregar razoabilidade nas decisões e eficiência, também atendendo às Recomendação n. 31/2010 e Resolução n. 238/2016 do CNJ.
A seguir, o documento traz informações sobre o funcionamento do NatJus, órgão de natureza consultiva, formado por técnicos especialistas em saúde e servidores das áreas administrativa e jurídica, aos quais os magistrados podem solicitar apoio técnico quando tiverem ações para decidir que tratem de tecnologias em saúde, medicamentos, procedimentos ou outros tópicos relacionados.
Na cartilha, cujo arquivo em formato pdf. está disponível aqui ou no arquivo anexado ao final deste texto, estão listados os integrantes e funções na estrutura do Natjus, os canais de atendimento das demandas a serem remetidas ao NatJus (como fila de trabalho nos sistemas judiciais, malote digital, e-mail natjus@tjam.jus.br, e o próprio e-NatJus – sistema do CNJ) , os fluxos seguidos para o trabalho e possíveis questões a serem demandadas.
Histórico
Na cartilha estão listadas as ações e regulamentações sobre o NatJus, a partir de 2010
Em âmbito nacional, a Resolução n. 107/2010 do CNJ instituiu o Fórum Nacional para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.
No TJAM foi criado em 2018 o Comitê Executivo Estadual de Saúde e instituído o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (Natjus), responsável por organizar e promover o atendimento de demandas na área.
Em 2021, pela Resolução n.º 1884/2021, esse comitê passou a ser denominado Comitê Estadual do Amazonas do Fórum Nacional da Saúde do CNJ, do qual fazem parte membros de diversos entes públicos, como juízes de tribunais, integrantes do Ministério Público, de secretarias de saúde, de procuradorias estadual e municipais, entre outros.
Fonte: TJAM
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