NOTÍCIAS
Justiça capixaba assegura ingresso de pessoas acompanhadas de cães guia
11 DE DEZEMBRO DE 2023
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) regulamentou o acesso de pessoas com deficiência, pessoas com espectro autista, pessoas com epilepsia e pessoas com síndromes, transtornos, doenças psiquiátricas e outras condições de saúde acompanhadas de animal de assistência em todas as instalações do Poder Judiciário Estadual. A Resolução nº 41/2023, que regulamenta esse acesso, foi assinada pelo presidente do TJES, desembargador Fabio Clem de Oliveira, e disponibilizada no Diário da Justiça (e-diário), após ser aprovada, à unanimidade, pelas desembargadoras e desembargadores do Tribunal Pleno, durante a sessão da última quinta-feira (30/11).
A pauta administrativa, minutada pelo Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, gera mudanças na cultura organizacional e leva em consideração Leis Nacionais, a Constituição Brasileira, bem como a Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, as quais garantem direitos para PCD’s.
“Esta regulamentação assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e o pleno exercício da cidadania”, declarou o desembargador.
Com a aprovação da pauta, além de pessoas com deficiência ingressarem no tribunal acompanhadas de cão-guia, o que já era regulamentado, agora fica permitida a entrada com animais de assistência, sendo eles cão-ouvinte, cão de alerta médico, cão terapeuta e cão de serviço de mobilidade.
Em sua fala, o presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, lembrou da importância de uma comemoração feita no mês de dezembro. “O momento é salutar, especialmente diante da comemoração, no próximo dia 03 de dezembro, do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, data instituída pela ONU visando que os países membros celebrem a data, gerando conscientização, compromisso e ações que promovam os direitos das pessoas com deficiência, e este é o objetivo desta Corte com a presente Resolução”, expressou ele.
Acesse a Resolução nº 41/2023 na íntegra
Fonte: TJES
The post Justiça capixaba assegura ingresso de pessoas acompanhadas de cães guia appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Notas e Registros Públicos: A Inteligência Artificial a serviço do Cartório do Século XXI é Destaque no XXIII Congresso da Anoreg/BR e na VI Concart
14 de novembro de 2023
O painel abordará as inovações e avanços proporcionados pela Inteligência Artificial no contexto dos...
Portal CNJ
Em um ano, pacto entre tribunais impulsiona Justiça para equidade racial
13 de novembro de 2023
A cor da pele ganha mais atenção no Poder Judiciário enquanto referencial para estímulo à adoção de ações...
Portal CNJ
Curso reúne conhecimentos sobre mundo digital para profissionais do Judiciário
13 de novembro de 2023
A internet transformou radicalmente a forma como a sociedade se comunica, se relaciona e se informa. Para melhor...
Portal CNJ
Corregedoria Nacional detalha regras para realização de inspeções e correições em tribunais e cartórios
13 de novembro de 2023
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (9/11) provimento com normas e regras a serem...
Anoreg RS
Fundação Enore-RS divulga Edital de Convocação para eleição de presidente
13 de novembro de 2023
Clique aqui e confira os arquivos divulgados pela Fundação Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul...
