NOTÍCIAS
Justiça Federal da 1ª Região cria comitê para tratamento de questões fundiárias
20 DE SETEMBRO DE 2023
Considerando o caráter social do direito à moradia, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) instituiu a Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Integrada ao Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon), a Comissão Regional funcionará como estrutura de apoio à solução pacífica das ações possessórias e petitórias coletivas.
Conforme previsto na Resolução Presi 46/2023, a Comissão, presidida pelo desembargador federal coordenador do SistCon, cargo que a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso ocupa atualmente, será composta por dois magistrados a serem designados pela coordenadora do SistCon para auxiliar na coordenação da Comissão. E, ainda, pelo magistrado coordenador do Comitê de Segurança de cada Seção Judiciária da 1ª Região, a ser convocado conforme a localidade do conflito; por quatro magistrados escolhidos pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; por um representante do Ministério Público Federal (MPF); por um representante da Defensoria Pública da União (DPU); e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Competência
Estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos; executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse; além de mapear os conflitos fundiários de natureza coletiva sob a sua jurisdição, estão entre as atribuições do grupo.
A Resolução, assinada pelo presidente do TRF1, desembargador federal José Amilcar Machado, no dia 5 de setembro, estabelece, ainda, que será possível a atuação da Comissão Regional a qualquer momento do conflito, inclusive antes do ajuizamento da ação judicial e mesmo depois do trânsito em julgado da decisão que determina o despejo ou a reintegração de posse.
Acesse a íntegra da Resolução Presi 46/2023 contendo todas as diretrizes
Fonte: TRF1
The post Justiça Federal da 1ª Região cria comitê para tratamento de questões fundiárias appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Tribunal do Amazonas e Polícia Militar lançam Aplicativo Ronda Maria da Penha
12 de setembro de 2023
Uma ferramenta que modernizará a operacionalização do Ronda Maria da Penha, encerrando a fase do papel e da...
Portal CNJ
CNJ recomenda alocação de recursos estaduais em alternativas penais e atenção a egressos
11 de setembro de 2023
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 11ª Sessão Virtual de 2023, normativa que...
Anoreg RS
Quem recebe até 5 salários mínimos tem renda totalmente impenhorável, diz TJ-SP
11 de setembro de 2023
A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo...
Anoreg RS
IGP começa mutirão para confecção de carteiras de identidade perdidas pelas vítimas das enchentes
11 de setembro de 2023
Ações serão realizadas inicialmente em Muçum e Roca Sales.
Anoreg RS
Artigo – Divórcio entre refugiados no Brasil: Uma análise das mudanças sociais e das dificuldades decorrentes da falta de documentação
11 de setembro de 2023
Através da combinação desses dois focos, o artigo visa fornecer um panorama abrangente e detalhado da...
