NOTÍCIAS
Justiça libera pagamento de precatório que tramita há 33 anos
10 DE JANEIRO DE 2023
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) determinou, em 12/12, a liberação imediata de R$ 105,6 milhões para o pagamento de beneficiários de um precatório que tramita na Justiça do Trabalho desde 1989. Ajuizada como ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional contra a União, a reclamação trabalhista, que tramita há 33 anos, cobrava as diferenças salariais das perdas decorrentes da implantação do denominado Plano Bresser e de incorporações salariais e seus reflexos.
De acordo com a Coordenadoria de Precatórios do TRT-14, mais de 130 alvarás já foram expedidos desde então, totalizando mais de R$ 81 milhões em pagamentos, que ajudarão a fomentar a economia no estado. Em relação a beneficiários que faleceram durante o curso do processo, o pagamento de seus créditos será realizado após a devida habilitação de seus dependentes ou herdeiros na ação em questão.
A condenação sofrida pela União foi objeto de sentença proferida pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Velho (RO), atualmente, 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho. Na época, o valor da condenação foi de Cz$ 500 mil cruzados, sendo a sentença confirmada pelo Tribunal Trabalhista, o qual negou provimento ao recurso ordinário da União.
Após complexa fase de liquidação para apurar o valor devido aos substituídos e da fase de execução contra a Fazenda Pública, cujo pagamento do crédito é feito mediante precatório, determinou-se o pagamento do crédito principal aos beneficiários do ofício precatório, uma vez que não havia mais nenhum óbice ao pagamento dos mesmos, conforme reconhecido nas manifestações do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público do Trabalho e da própria União, constantes do processo.
Fonte: TRT-14
The post Justiça libera pagamento de precatório que tramita há 33 anos appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – Notas sobre a arbitragem no Direito de Família e o PL 3.293/2021 – Por Mário Luiz Delgado
07 de dezembro de 2022
Não é a primeira vez que escrevo em defesa da possibilidade de utilização da arbitragem para a resolução de...
Anoreg RS
Corregedoria pede informações a tribunais sobre ações voltadas à população em situação de rua
07 de dezembro de 2022
Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o objetivo é o de subsidiar as próximas...
Portal CNJ
3ª edição da Jornada de Leitura no Cárcere é acompanhada por mais de 30 mil pessoas
07 de dezembro de 2022
A leitura como prática de transformação social foi o tema da terceira edição da Jornada de Leitura no Cárcere,...
Portal CNJ
CNJ atualiza norma para adequar pagamento de precatórios após emendas constitucionais
07 de dezembro de 2022
Com o objetivo de adequar a gestão de precatórios às alterações provenientes das Emendas Constitucionais n.113...
Portal CNJ
Corregedoria edita regras para comunicação da alteração de prenome ao TSE
07 de dezembro de 2022
A Corregedoria Nacional de Justiça editou, na segunda-feira (5/12), o Provimento n. 137, que estabelece as regras...
