NOTÍCIAS
Justiça libera pagamento de precatório que tramita há 33 anos
10 DE JANEIRO DE 2023
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) determinou, em 12/12, a liberação imediata de R$ 105,6 milhões para o pagamento de beneficiários de um precatório que tramita na Justiça do Trabalho desde 1989. Ajuizada como ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional contra a União, a reclamação trabalhista, que tramita há 33 anos, cobrava as diferenças salariais das perdas decorrentes da implantação do denominado Plano Bresser e de incorporações salariais e seus reflexos.
De acordo com a Coordenadoria de Precatórios do TRT-14, mais de 130 alvarás já foram expedidos desde então, totalizando mais de R$ 81 milhões em pagamentos, que ajudarão a fomentar a economia no estado. Em relação a beneficiários que faleceram durante o curso do processo, o pagamento de seus créditos será realizado após a devida habilitação de seus dependentes ou herdeiros na ação em questão.
A condenação sofrida pela União foi objeto de sentença proferida pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Velho (RO), atualmente, 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho. Na época, o valor da condenação foi de Cz$ 500 mil cruzados, sendo a sentença confirmada pelo Tribunal Trabalhista, o qual negou provimento ao recurso ordinário da União.
Após complexa fase de liquidação para apurar o valor devido aos substituídos e da fase de execução contra a Fazenda Pública, cujo pagamento do crédito é feito mediante precatório, determinou-se o pagamento do crédito principal aos beneficiários do ofício precatório, uma vez que não havia mais nenhum óbice ao pagamento dos mesmos, conforme reconhecido nas manifestações do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público do Trabalho e da própria União, constantes do processo.
Fonte: TRT-14
The post Justiça libera pagamento de precatório que tramita há 33 anos appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Justiça na Tarde: programa da Rádio Justiça abordou REsp n. 1.938.743–SP
05 de janeiro de 2023
Acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ decidiu que o adquirente de imóvel usucapido é litisconsorte...
Anoreg RS
STJ suspende imissão na posse de imóvel cuja propriedade segue em disputa judicial
05 de janeiro de 2023
A decisão, de 21 de dezembro, foi tomada levando em conta a gravidade do caso, o risco que os autores do pedido...
Anoreg RS
Artigo: Retrospectiva de 2022 no Direito Notarial e Registral – Por Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller
05 de janeiro de 2023
Embora as restrições impostas por conta da Covid-19 tenham sido retiradas, muitas mudanças permaneceram.
Anoreg RS
Artigo: Compra de imóvel por contrato de gaveta após venda realizada da mesma forma – Por Raphael de Mendonça Tanus Madeira
05 de janeiro de 2023
A compra e venda particular de imóveis sem nenhum registro no cartório de registro de imóveis é chamada de...
Anoreg RS
Regime de bens no casamento e união estável
05 de janeiro de 2023
Antes de adentrar neste mérito, vamos a definição de cada um, tendo em vista que é possível confundi-los dada a...
