NOTÍCIAS
Medida Provisória n.º 1.162 determina alterações importantes para o Registro de Imóveis
15 DE FEVEREIRO DE 2023
Nesta terça-feira (14) foi publicada a Medida Provisória nº 1.162, que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida. Também, o art. 19 da MP promoveu alteração na Lei nº 6.015/1973, passando a vigorar com o texto abaixo:
“Art. 221. […] II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes, dispensados as testemunhas e o reconhecimento de firmas, quando se tratar de atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário, autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública”.
Anteriormente, a redação dispensava o reconhecimento apenas para entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A Medida Provisória também alterou outras leis de interesse do Registro de Imóveis, como a Lei nº 9.514/1977 e a Lei nº 11.977/2009.
Confira a MP na íntegra clicando aqui.
Outras Notícias
Anoreg RS
Anoreg/RS e Fórum de Presidentes divulgam a programação do XIV Encontro Notarial e Registral do RS
15 de março de 2023
As inscrições estão disponíveis no site www.encontronotarialeregistral.com.br, com os valores do 1º lote...
Portal CNJ
“As diferentes infâncias precisam de você”: O IR pode garantir direitos das crianças e dos adolescentes
15 de março de 2023
Com a abertura do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas à Receita...
Portal CNJ
Desembargador é aposentado compulsoriamente por quebra de imparcialidade em decisão
15 de março de 2023
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, pela aposentadoria compulsória, com...
Portal CNJ
Tribunal do Rio promove seminário sobre o Dia mundial do Consumidor
15 de março de 2023
Em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor – celebrado em 15 de março –, o Tribunal de Justiça do Estado do...
IRIRGS
Clipping – InfoMoney – Crédito imobiliário mais caro cria temor de retração nas vendas de imóveis no país; entenda
15 de março de 2023
O ambiente de juros altos da economia brasileira, com a taxa Selic em 13,75% ao ano, e a onda crescente de...
