NOTÍCIAS
Medida Provisória n.º 1.162 determina alterações importantes para o Registro de Imóveis
15 DE FEVEREIRO DE 2023
Nesta terça-feira (14) foi publicada a Medida Provisória nº 1.162, que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida. Também, o art. 19 da MP promoveu alteração na Lei nº 6.015/1973, passando a vigorar com o texto abaixo:
“Art. 221. […] II – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes, dispensados as testemunhas e o reconhecimento de firmas, quando se tratar de atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário, autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública”.
Anteriormente, a redação dispensava o reconhecimento apenas para entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A Medida Provisória também alterou outras leis de interesse do Registro de Imóveis, como a Lei nº 9.514/1977 e a Lei nº 11.977/2009.
Confira a MP na íntegra clicando aqui.
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça mineira promove I Congresso dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário
13 de fevereiro de 2023
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais...
Portal CNJ
Corregedoria Nacional vai apurar atuação da Justiça Federal na região da terra Yanomami
13 de fevereiro de 2023
Os problemas detectados na prestação jurisdicional da Seção Judiciária da Justiça Federal em Roraima, que...
Portal CNJ
Alternativas penais: pandemia reforçou necessidade de fortalecer serviços, diz estudo
13 de fevereiro de 2023
Estudo inédito sobre o funcionamento dos serviços de alternativas penais durante a pandemia de Covid-19 a partir...
Portal CNJ
Liderança Digital para Mulheres é debatida no Tribunal de Sergipe
13 de fevereiro de 2023
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho promoveu o segundo Ciclo de Encontro Virtuais: Liderança Digital para...
Portal CNJ
Conselheiros e conselheiras se reúnem para a primeira sessão de 2023
13 de fevereiro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza na próxima terça-feira (14/2), a partir das 9h30, a 1ª Sessão...
