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Novas ações no campo das inspeções prisionais qualificam respostas do Judiciário
01 DE FEVEREIRO DE 2023
Atividade fundamental na execução penal, as inspeções judiciais nos estabelecimentos prisionais são objeto de ações em andamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apoiar tribunais, magistrados e magistradas a qualificar a atuação neste campo. A ação coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) parte de normas e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos, refinando instrumentos, técnicas e metodologias de monitoramento para a potencializar os efeitos da atuação judicial.
“A Justiça funciona bem não apenas quando responsabiliza quem deve ser responsabilizado, mas quando garante que a execução da pena está dentro dos limites da sentença, da legislação, e dos tratados internacionais dos quais o país é signatário, a exemplo da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas, internalizada em 1991”, avalia o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi. “Se não oferecermos uma execução penal digna e livre de tortura e maus-tratos, não podemos caminhar para uma sociedade cidadã e inclusiva”.
Para a juíza auxiliar da Presidência com atuação no DMF/CNJ Karen Luise de Souza, a partir da experiência acumulada pelo CNJ no campo do monitoramento e da fiscalização do sistema carcerário, a criação de parâmetros para apoiar as inspeções se torna um dos principais instrumentos de incidência do Judiciário para qualificar a execução penal. “Para isso, partimos do desenvolvimento de metodologias baseadas em boas práticas, do monitoramento e de processos formativos contínuos”.
A ação é realizada com o apoio técnico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento por meio do programa Fazendo Justiça, e tem ainda o apoio da Associação de Prevenção à Tortura (APT). Além de trabalhar na atualização do formulário de inspeção judicial, o CNJ vai propor fluxos de identificação e tratamento de casos de tortura, além de publicar manual detalhando a metodologia. Também estão previstas atividades formativas presenciais e à distância, assim como estratégia de atualização do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) e da plataforma Geopresídios.
Para a representante da APT no Brasil, Sylvia Dias, é fundamental que o Judiciário desenvolva ferramentas para auxiliar a realização das inspeções nas unidades de privação de liberdade considerando todas as suas especificidades, garantindo o que é determinado pelo ordenamento jurídico brasileiro. “A lei estabelece a previsão de realizar as visitas, mas não diz como realizá-las e quais seus objetivos, e o CNJ dá um importante passo para criar uma metodologia dirigida para juízas e juízes de como realizar essas inspeções”.
Trabalho judicial qualificado
Para a juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Sonali da Cruz Zluhan, a ida constante a casas prisionais é fundamental para a atuação de magistrados e magistradas na execução penal. “Muitas vezes ocorrem fatos nas penitenciárias e presídios que não chegam ao juiz. A inspeção regular, além de auxiliar no cumprimento da pena, facilita o trabalho judicial. Aproxima, inclusive, os servidores prisionais do judiciário”.
O juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, Jayme Garcia dos Santos Junior, argumenta que a jurisdição na execução penal não se esgota com decisões nos autos do processo. “Sempre entendi como a mais importante atribuição do juiz da execução de pena aquela que trata das inspeções. É no contato direto com os funcionários e pessoas privadas de liberdade que o magistrado conhece, realmente, as verdadeiras demandas relacionadas ao êxito de sua atuação. É também ferramenta fundamental para construir soluções e políticas interinstitucionais conjuntas com outros agentes do Estado”.
“Atualmente, há uma compreensão melhor do papel das inspeções, que é justamente dar a servidores e população prisional a oportunidade de verbalizar suas condições, seja de trabalho, seja de custódia. Estabelecimentos penais são instituições públicas e, portanto, estão sujeitas à verificação de seus resultados, da efetividade de sua razão de ser”, explica Cintia Rangel Assumpção, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
O defensor público de São Paulo Leonardo Biagioni de Lima também ressalta a importância de que as inspeções cumpram um dos seus principais objetivos – o contato com a realidade das pessoas privadas de liberdade. Segundo o defensor, é importante diversificar a origem das informações para que se fortaleça uma visão judiciária mais qualificada sobre a realidade local.
Atuação conjunta
É justamente para apoiar tribunais na construção de políticas interinstitucionais conjuntas que o CNJ vem realizando uma série de correições em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça com foco na privação de liberdade, sendo que a qualificação das inspeções judiciais é um dos temas abordados. Recentemente, houve ações em Pernambuco, Ceará e Amazonas.
A metodologia é especialmente elaborada e adaptada à realidade local a partir de levantamentos prévios com informações objetivas. As atividades incluem inspeções nas unidades de privação de liberdade, verificação do funcionamento dos sistemas e plataformas eletrônicas, capacitações para melhor utilização dessas plataformas e, especialmente, reuniões com representantes de entidades locais e sociedade civil para análise e levantamento das principais demandas.
“Quem está nessa posição [de representante de entidades locais] conhece melhor a realidade das pessoas presas. Conhece as especificidades de cada unidade, de cada pavilhão. E conhece porque conversa com sobreviventes e familiares de quem está preso naquela unidade ou, até mesmo, porque é familiar ou sobrevivente, e aí sabe muitas coisas em detalhes”, aponta o sociólogo Fabio Candotti, da Frente Estadual pelo Desencarceramento do Amazonas.
“A escuta de todos os atores envolvidos – sociedade civil, egressos e familiares, pessoas privadas de liberdade, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Poder Executivo, entre outros – é fundamental para o desenvolvimento de soluções sustentáveis a longo prazo”, ressalta a coordenadora adjunta do Eixo de Cidadania do programa Fazendo Justiça, Pollyana Alves.
Agência CNJ de Notícias
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