NOTÍCIAS
Pesquisa Pronta traz teoria do fato consumado e execução de verba por herdeiros de impetrante falecido
15 DE MARçO DE 2023
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a inaplicabilidade da teoria do fato consumado diante da posse precária de servidor público e a legitimidade para execução judicial de verbas por herdeiros do impetrante de mandado de segurança que faleceu antes do trânsito em julgado.
O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Direito administrativo – Concurso público
Nomeação. Posse mediante decisão judicial de natureza precária. Teoria do fato consumado.
“O STJ e o STF sedimentaram o entendimento de que é inaplicável a teoria do fato consumado quando a posse e a manutenção no cargo público ocorrem em virtude de provimento judicial de natureza precária. Precedentes.”
AgInt nos EDcl no RMS 49.383, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022.
Direito processual civil – Mandado de segurança
Mandado de segurança coletivo. Falecimento. Legitimidade para a execução das verbas objeto da impetração.
“Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados.”
AgInt nos EDcl na PET na ExeMS 15.634, relator ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.
Fonte: STJ
Outras Notícias
Anoreg RS
G1 – Nova carteira de identidade não terá campo ‘sexo’ nem distinção entre ‘nome’ e ‘nome social’, diz governo
19 de maio de 2023
Definição foi anunciada pelo Ministério de Gestão e Inovação, que diz atender a pedido da pasta de Direitos...
Portal CNJ
Fortalecimento do 1º grau: tribunal baiano nomeia 85 aprovados para cargo de juiz
19 de maio de 2023
O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, nomeia mais 85...
Portal CNJ
Ouvidoria da Justiça acreana promove 1º Mutirão de Superendividamento
19 de maio de 2023
Na semana em que se comemora o aniversário da Ouvidoria Geral do Poder Judiciário de Roraima, celebrado no dia 15...
Portal CNJ
Semana da Conciliação Trabalhista: Justiça gaúcha tem mais de mil processos na pauta
19 de maio de 2023
A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2023 começa, nesta segunda-feira (22/5), com 1.051 processos...
Portal CNJ
JEF Itinerante Fluvial atende 400 ribeirinhos de Porto Morrinho (MS)
19 de maio de 2023
A segunda etapa do Juizado Especial Federal (JEF) Itinerante Fluvial atendeu aproximadamente 400 moradores de Porto...
