NOTÍCIAS
PL pretende permitir que adotante seja escolhido por detentores do poder familiar
03 DE JANEIRO DE 2023
Foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei 2.813/2022, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/1990) para permitir que o adotante seja escolhido pelos detentores do poder familiar.
A proposta, de autoria do senador Guaracy Silveira (PP/TO), estabelece que é direito da gestante ou da mãe indicar a pessoa ou casal domiciliado no Brasil ou no exterior que considerar apto a adotar seu filho biológico.
O projeto também acrescenta o § 4º no artigo 39 do ECA, prevendo que “é facultado aos detentores do poder familiar indicar expressamente pessoa ou casal domiciliado no Brasil ou no exterior que consideram apto a adotar criança ou adolescente sob sua responsabilidade, comprovada a existência de vínculo afetivo prévio com o adotante”.
A legislação brasileira prevê que em casos de impossibilidade de os pais se manterem com a guarda dos seus filhos, eles sejam encaminhados para a família estendida.
O ECA explica que família estendida ou ampliada é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
O projeto tramita na Secretaria de Atas e Diários do Senado Federal – SEADI e seguirá para a Câmara dos Deputados para análise e votação.
Fonte: IBDFAM
Outras Notícias
Anoreg RS
Conselho da Justiça faz audiência pública para implementar sistema unificado de cartórios on-line; entenda
26 de janeiro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará uma audiência pública no próximo dia 31 para decidir quando passará...
Portal CNJ
Na Bahia, Dia da Educação é celebrado com memórias do projeto Eleitor do Futuro
26 de janeiro de 2023
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) celebra o Dia Internacional da Educação, comemorado nesta...
Portal CNJ
Projeto Meu Lar regulariza contrato de financiamento de imóveis e escrituras em MG
25 de janeiro de 2023
Desde 2017 a prática Meu Lar vem atuando para combater, em Minas Gerais, as irregularidades relacionadas aos...
Portal CNJ
Tribunal da Bahia alcança maior percentual histórico de cumprimento da Meta 2
25 de janeiro de 2023
Com a consolidação dos dados de produtividade do ano de 2022 apurados na sexta-feira (20/1), verificou-se que o...
Portal CNJ
Violência doméstica: Justiça do Distrito Federal cumpre Meta 9 e apresenta resultados
25 de janeiro de 2023
Na tarde desta segunda-feira (23/1), a juíza Fabriziane Zapata, coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher (NJM)...
