NOTÍCIAS
Plenário abre PAD contra desembargador por indícios de prestação de consultoria ao Flamengo
05 DE SETEMBRO DE 2023
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspeito de assessorar juridicamente o Clube de Regatas Flamengo, em desacordo com os deveres constitucionais e funcionais dos magistrados. A decisão foi tomada nesta terça-feira (5/9), durante a 13ª Sessão Ordinária do CNJ em 2023.
A Reclamação Disciplinar 0001406-17.2022.2.00.0000, relatada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, apontou indícios de que o desembargador Guaraci de Campos Vianna teria prestado consultoria jurídica ao clube, exercendo, de maneira privada, a advocacia. A prática violaria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e o Código de Ética da Magistratura.
Com a abertura do PAD, os conselheiros analisarão se a prática representou infração disciplinar e, se confirmada, qual a penalidade cabível ao caso. Notificado a prestar esclarecimentos em relação aos fatos, o magistrado Guaraci de Campos negou ter prestado serviços ao time. “Tão somente opinei sobre a conveniência de diversos contratos serem harmonizados e compatíveis com os interesses do Clube de Regatas do Flamengo”, disse o desembargador, que, segundo a denúncia, seria sócio-proprietário da agremiação.
Na avaliação do corregedor nacional, ainda que a atuação jurídica possa não ter objetivado fins lucrativos, há indícios de prestação de consultoria jurídica em uma sociedade empresarial que possui inúmeras demandas na Justiça, como parte (cíveis, trabalhistas e criminais), o que é terminantemente vedado pela Constituição e pela Loman.
Como o desembargador não integra mais nenhuma comissão do Flamengo, nem exerce a função de parecerista do clube, o PAD tramitará no CNJ sem a necessidade de afastamento do magistrado de suas funções jurisdicionais e administrativas.
Reveja a 13ª Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube
Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
The post Plenário abre PAD contra desembargador por indícios de prestação de consultoria ao Flamengo appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Corregedoria Nacional faz inspeção ordinária no TJMS nesta segunda-feira (7/8)
04 de agosto de 2023
A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, entre os dias 7 e 9 de agosto, inspeção ordinária no Tribunal de...
Portal CNJ
Pacto pela Primeira Infância: iniciativas fortalecem defesa dos direitos das crianças
04 de agosto de 2023
A articulação pela defesa dos direitos das crianças está ampliando as áreas engajadas em garantir que questões...
Anoreg RS
Nova edição do Grupo de Estudos Notariais do CNB/RS é promovida
04 de agosto de 2023
O Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS) promoveu nesta terça-feira (01.08) mais uma...
Anoreg RS
Artigo – A aplicação do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil aos inventários extrajudiciais – Por Felipe Banwell Ayres
04 de agosto de 2023
A primeira parte desta série cuidou da aplicação do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil,...
Anoreg RS
ONR vai ajudar mais de mil cartórios de todo o País na modernização de seus atendimentos
04 de agosto de 2023
Ação faz parte do Programa de Inclusão Digital lançado pelo ONR para garantir o máximo de integração dos...
