NOTÍCIAS
Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae
23 DE AGOSTO DE 2023
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira abriu prazo de 15 dias para que entidades representativas de condomínios e instituições financeiras se habilitem para intervir, como amici curiae, em recurso especial que discute a possibilidade de penhora de imóvel com alienação fiduciária na execução de débitos condominiais.
Segundo o relator, a intervenção dos amici curiae se justifica porque o recurso discute questão relevante de direito, com grande repercussão social. O julgamento, contudo, não será realizado sob o rito dos recursos repetitivos.
No caso em debate, o condomínio recorreu de decisão que, na ação de execução, negou seu pedido para que fosse penhorado um imóvel alienado em garantia à Caixa Econômica Federal (CEF) – permitindo, contudo, a penhora dos direitos do devedor.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão por entender que, tendo em vista o caráter propter rem das obrigações condominiais (obrigações que seguem o bem, independentemente de quem seja o dono), a penhora poderia recair sobre o imóvel que gerou a dívida, mesmo estando em alienação fiduciária.
No recurso especial, a CEF alega que não seria possível a penhora do imóvel neste momento, porque não há título executivo contra a instituição financeira, que é a credora fiduciária e proprietária do imóvel.
Leia a decisão no REsp 1.929.926.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
Fonte: STJ
Outras Notícias
Portal CNJ
Assistência social e documentação são principais demandas dos Escritórios Sociais
12 de setembro de 2023
Assistência social e documentação foram as principais demandas em atendimentos a pessoas egressas em 2022, aponta...
Portal CNJ
CNJ promove evento para debater o enfrentamento ao racismo ambiental
12 de setembro de 2023
Os problemas que afetam o meio ambiente preocupam especialistas e impactam a vida de todos os habitantes do planeta....
Portal CNJ
Troca de experiências indica caminho para melhoria da saúde ocupacional do Judiciário
12 de setembro de 2023
Representantes de unidades de serviços de saúde de três tribunais superiores compartilharam, nesta segunda-feira...
Portal CNJ
CNJ vai destacar iniciativas para o enfrentamento da desigualdade étnico-racial
12 de setembro de 2023
As iniciativas para o combate ao racismo e a promoção da equidade racial no Poder Judiciário ganharam mais um...
Anoreg RS
STF fixa prazo para interinidade de não concursado em cartório
12 de setembro de 2023
Para os ministros, o substituto não concursado ficará limitado a exercer a titularidade da serventia pelo prazo de...
