NOTÍCIAS
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação
24 DE FEVEREIRO DE 2023
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis.
Marangoni alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como a compra e venda de um bem.
“A partilha de bens no divórcio não se configura fato gerador, pois que não há permuta de bens. Não ocorre a transferência da propriedade do bem imóvel no divórcio, apenas a divisão”, diz o deputado.
Marangoni lembra que há decisões de tribunais de todo o País nesse sentido.
Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes e, depois, do Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Direitos da mulher: caderno de jurisprudência do STF será lançado em reunião do Observatório dos Direitos Humanos
08 de março de 2023
Programada para celebrar o Dia Internacional da Mulher, a primeira reunião do Observatório dos Direitos Humanos do...
Portal CNJ
Participação feminina no concurso para a magistratura da 3ª Região é recorde
08 de março de 2023
Cada vez mais mulheres desejam ingressar na magistratura. Nunca foi tão expressiva a participação delas quanto no...
Portal CNJ
Liberdade de expressão e discurso de ódio são temas de Podcast no Tribunal de Mato Grosso
08 de março de 2023
Você sabe reconhecer um discurso de ódio ou até onde vai o seu direito de liberdade de expressão? O convidado...
Portal CNJ
Justiça 4.0 lança curso do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB)
08 de março de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Programa Justiça 4.0, oferta, a partir desta segunda-feira...
IRIRGS
Marque no calendário: evento “O Serviço Judicial em Debate” ocorre em 15 de abril
08 de março de 2023
O Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul (IRIRGS), o Colégio Registral do Rio Grande do...
