NOTÍCIAS
Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos
06 DE JUNHO DE 2023
O autor da proposta é deputado Marangoni
O Projeto de Lei 93/23 permite que a interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos. Essa ação funciona como um aviso ao devedor de que há créditos pendentes em seu nome e serve para cobrar juros e multa referentes à dívida.
Em análise na Câmara dos Deputados a proposta altera o Código Civil.
Ao contrário da interpelação judicial, essa é feita sem a interferência do Judiciário, podendo ser enviada por cartórios ou pelo correio, desde que haja aviso de recebimento em mãos.
O autor, deputado Marangoni (União-SP), disse que essa alteração é “indispensável” para evitar que apenas as notificações recebidas por meios físicos sejam válidas, diante da possibilidade de também enviá-las por meio digital.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Corregedor nacional recebe Medalha Mérito da Procuradoria do Distrito Federal
16 de maio de 2023
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, recebeu, nesta terça-feira (16/5), a Medalha...
Portal CNJ
CNJ e TJAL discutem judicialização da saúde com instituições da Justiça e do Executivo
16 de maio de 2023
Órgãos dos poderes Judiciário e Executivo discutiram estratégias para reduzir a judicialização das demandas de...
Portal CNJ
CNJ atua para implementar decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
16 de maio de 2023
A cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)...
Portal CNJ
Desigualdades marcam a rotina de adolescentes privadas de liberdade, aponta estudo
16 de maio de 2023
Desigualdades econômicas, de gênero e de raça, elementos enraizados em nossa sociedade refletidos no sistema de...
Portal CNJ
Em MS, 99,24% de magistrados e 81% de servidores já estão no trabalho presencial
16 de maio de 2023
Desde o início do biênio 2023/2024, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador...
