NOTÍCIAS
STJ manda citar outras beneficiárias de falecido em ação de pensão por morte
18 DE ABRIL DE 2023
Em ação que pede a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, necessariamente devem estar no polo passivo a administradora do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um processo a partir da contestação feita por um instituto de previdência complementar e determinou o retorno dos autos à origem, para que seja feita a citação de todas as partes.
A ação foi originalmente ajuizada por uma mulher para receber pensão após a morte do homem com quem alegou que mantinha uma união estável.
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a união estável e concedeu o benefício à companheira, conforme o regulamento do plano de previdência privada.
Ao STJ, o instituto de previdência complementar apontou que a mãe e a ex-esposa do falecido não foram incluídas na ação, embora estivessem indicadas no plano previdenciário como beneficiárias do falecido.
“Se faltar na relação processual algum outro legitimado indispensável, a sentença de mérito será nula se houver o dever de solução uniforme para todos que deveriam ter integrado o processo (litisconsórcio necessário unitário passivo)”, explicou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. Ela se baseou na jurisprudência da corte e no Código de Processo Civil.
A magistrada ainda ressaltou que o acolhimento do pedido da ação prejudicaria as outras beneficiárias, pois reduziria proporcionalmente o valor devido a cada uma delas. Por isso, determinou a citação da mãe e da ex-esposa, para que elas tenham a oportunidade de contestar a pretensão da autora. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.993.030
Fonte: ConJur
Outras Notícias
Portal CNJ
Até decisão do Plenário, CNJ suspende andamento do concurso para magistratura em Minas Gerais
20 de abril de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o andamento do concurso público de provas e títulos para ingresso...
Portal CNJ
Combate à tortura: CNJ suspende portaria que restringia acesso a unidades carcerárias no DF
20 de abril de 2023
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu cautelarmente a Portaria n. 8/2016 da...
Portal CNJ
Erros no reconhecimento de pessoas presas recaem sobre negros, diz estudo
20 de abril de 2023
Em mais de 80% dos casos de erros cometidos em reconhecimentos, segundo levantamento realizado pela Defensoria...
Portal CNJ
Conselheiro do CNJ prestigia encontro sobre Justiça Restaurativa no Norte e Nordeste
20 de abril de 2023
O coordenador do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),...
Portal CNJ
CNJ reitera compromisso com a construção de sociedade mais inclusiva
20 de abril de 2023
No último dia do Seminário Dignidade Humana – A Promoção dos Direitos Humanos e a Proteção às Diversidades...
