NOTÍCIAS
STJ manda citar outras beneficiárias de falecido em ação de pensão por morte
18 DE ABRIL DE 2023
Em ação que pede a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, necessariamente devem estar no polo passivo a administradora do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um processo a partir da contestação feita por um instituto de previdência complementar e determinou o retorno dos autos à origem, para que seja feita a citação de todas as partes.
A ação foi originalmente ajuizada por uma mulher para receber pensão após a morte do homem com quem alegou que mantinha uma união estável.
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a união estável e concedeu o benefício à companheira, conforme o regulamento do plano de previdência privada.
Ao STJ, o instituto de previdência complementar apontou que a mãe e a ex-esposa do falecido não foram incluídas na ação, embora estivessem indicadas no plano previdenciário como beneficiárias do falecido.
“Se faltar na relação processual algum outro legitimado indispensável, a sentença de mérito será nula se houver o dever de solução uniforme para todos que deveriam ter integrado o processo (litisconsórcio necessário unitário passivo)”, explicou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. Ela se baseou na jurisprudência da corte e no Código de Processo Civil.
A magistrada ainda ressaltou que o acolhimento do pedido da ação prejudicaria as outras beneficiárias, pois reduziria proporcionalmente o valor devido a cada uma delas. Por isso, determinou a citação da mãe e da ex-esposa, para que elas tenham a oportunidade de contestar a pretensão da autora. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.993.030
Fonte: ConJur
Outras Notícias
Portal CNJ
Rosa Weber reafirma missão do CNJ no tratamento prioritário das minorias
14 de fevereiro de 2023
O compromisso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o controle da atuação administrativa e financeira do...
Portal CNJ
Teletrabalho: CNJ aceita exceção para trabalhadores em tecnologia de informação
14 de fevereiro de 2023
Trabalhadores permanentes da área de Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) estão fora do percentual...
Portal CNJ
Tribunal de Goiás convoca reunião sobre trabalho presencial
14 de fevereiro de 2023
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, e o corregedor-geral da...
Portal CNJ
Tribunal do Espírito Santo debate relacionamento tóxico em podcast
14 de fevereiro de 2023
A psicóloga e professora Cláudia Murta e a coordenadora estadual da mulher em situação de violência doméstica,...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho de Campinas divulga projeto de conciliação
14 de fevereiro de 2023
O vice-presidente judicial do TRT-15, desembargador João Alberto Alves Machado, se reuniu na manhã de...
