NOTÍCIAS
Titular de cartório não tem de pagar salário-educação, define Segunda Turma
19 DE JANEIRO DE 2023
As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.
O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação.
Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas físicas, são equiparados a empresas para fins previdenciários e, portanto, deveriam arcar com as contribuições que incidem sobre a folha de pagamento de seus empregados.
Contribuição tem empresas como sujeito passivo
A ministra Assusete Magalhães destacou que o STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 362), definiu que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, entendidas como as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco das atividades econômica, urbana ou rural, com finalidade lucrativa ou não.
Ainda segundo a jurisprudência do tribunal, apontou a relatora, não se aplica à contribuição ao salário-educação o artigo 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas, no que diz respeito às contribuições previdenciárias.
Ao negar o recurso da Fazenda, Assusete Magalhães citou, ainda, decisões no sentido de que os tabelionatos são caracterizados como serventias judiciais, que desenvolvem atividade estatal típica – não se enquadrando, portanto, no conceito de empresa.
Leia o acórdão no REsp 2.011.917.
Fonte: STJ
Outras Notícias
Portal CNJ
Corregedoria Nacional altera calendário de inspeções do primeiro semestre
30 de março de 2023
A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou alteração no calendário das inspeções que serão realizadas no...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho debate Inteligência Artificial na discriminação de gênero
30 de março de 2023
No última sexta, (24/3) o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), por meio da Escola Judicial do...
Portal CNJ
Conselheiro do CNJ participa de evento sobre população em situação de rua
30 de março de 2023
O segundo dia do Pop Rua Jud, no Recife, nesta terça-feira (28/3) teve início com exposição do conselheiro...
Portal CNJ
Observatório compartilhado com CNMP, que acompanha casos de grande repercussão, planeja realinhamento
30 de março de 2023
Dar respostas à sociedade sobre casos de grande repercussão no Brasil é o objetivo do Observatório Nacional...
Anoreg RS
Anoreg/BR apoia o lançamento da plataforma DigiCartório
30 de março de 2023
A DigiCartório utiliza tecnologia WordPress, o que permite que a administração do site seja feita por meio de um...
