NOTÍCIAS
Titular de cartório não tem de pagar salário-educação, define Segunda Turma
19 DE JANEIRO DE 2023
As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.
O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação.
Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas físicas, são equiparados a empresas para fins previdenciários e, portanto, deveriam arcar com as contribuições que incidem sobre a folha de pagamento de seus empregados.
Contribuição tem empresas como sujeito passivo
A ministra Assusete Magalhães destacou que o STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 362), definiu que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, entendidas como as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco das atividades econômica, urbana ou rural, com finalidade lucrativa ou não.
Ainda segundo a jurisprudência do tribunal, apontou a relatora, não se aplica à contribuição ao salário-educação o artigo 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas, no que diz respeito às contribuições previdenciárias.
Ao negar o recurso da Fazenda, Assusete Magalhães citou, ainda, decisões no sentido de que os tabelionatos são caracterizados como serventias judiciais, que desenvolvem atividade estatal típica – não se enquadrando, portanto, no conceito de empresa.
Leia o acórdão no REsp 2.011.917.
Fonte: STJ
Outras Notícias
Portal CNJ
CNJ e BID iniciam diálogo para aprimorar enfrentamento da violência contra a mulher
02 de fevereiro de 2023
Com o intuito de fomentar uma parceria para o enfrentamento à violência contra a mulher, integrantes do Conselho...
Portal CNJ
Conselho Nacional de Justiça apresenta relatório de 2022 em abertura do Ano Legislativo
02 de fevereiro de 2023
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber,...
Portal CNJ
Fim do ciclo de monitoramento da Covid-19 na privação de liberdade mostra alta de casos
02 de fevereiro de 2023
No último boletim da série de monitoramento da Covid-19 no contexto da privação de liberdade, o Conselho...
Portal CNJ
Projeto une Judiciário e universidade para cuidar de vítimas de violência doméstica
02 de fevereiro de 2023
A proteção às mulheres vítimas de violência doméstica não se restringe à concessão de medidas protetivas....
Portal CNJ
Justiça do Maranhão discute segurança da informação e proteção de dados
01 de fevereiro de 2023
Com o crescimento dos ataques cibernéticos aos sistemas do Poder Judiciário brasileiro – a exemplo do recente...
