NOTÍCIAS
Titular de cartório não tem de pagar salário-educação, define Segunda Turma
19 DE JANEIRO DE 2023
As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não são consideradas como responsáveis por atividade empresarial e, portanto, não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.
O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação.
Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas físicas, são equiparados a empresas para fins previdenciários e, portanto, deveriam arcar com as contribuições que incidem sobre a folha de pagamento de seus empregados.
Contribuição tem empresas como sujeito passivo
A ministra Assusete Magalhães destacou que o STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 362), definiu que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, entendidas como as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco das atividades econômica, urbana ou rural, com finalidade lucrativa ou não.
Ainda segundo a jurisprudência do tribunal, apontou a relatora, não se aplica à contribuição ao salário-educação o artigo 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas, no que diz respeito às contribuições previdenciárias.
Ao negar o recurso da Fazenda, Assusete Magalhães citou, ainda, decisões no sentido de que os tabelionatos são caracterizados como serventias judiciais, que desenvolvem atividade estatal típica – não se enquadrando, portanto, no conceito de empresa.
Leia o acórdão no REsp 2.011.917.
Fonte: STJ
Outras Notícias
Portal CNJ
Tribunal Federal da 1ª Região aprova alteração no Plano Anual de Auditoria de 2022
19 de dezembro de 2022
O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aprovou proposta de alteração do...
Portal CNJ
Tribunal fluminense lança plataforma de mediação e conciliação
19 de dezembro de 2022
Uma solução pré-processual de resolução de conflitos on-line ágil e acessível, com menos custos e burocracia....
Portal CNJ
Justiça do Trabalho da 15ª Região: mulheres passam a contar com espaços de acolhimento
19 de dezembro de 2022
Magistradas, servidoras, estagiárias e trabalhadoras terceirizadas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...
Portal CNJ
Cidadania não-binária: Justiça do DF entrega certidões retificadas
19 de dezembro de 2022
Quatorze pessoas não-binárias tiveram reconhecidas suas identidades na última sexta-feira (16/12)....
IRIRGS
Clipping – Exame – Preço dos aluguéis desacelera, mas ainda sobe acima da inflação em novembro
19 de dezembro de 2022
Os aluguéis dos imóveis residenciais à venda no país encerrou novembro com alta de 0,79%, desacelerando...
