NOTÍCIAS
TJSP deve prestar informações sobre execução de precatórios do município de Araraquara
28 DE MARçO DE 2023
A Coordenadoria de Execução de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (DEPRE/TJ) tem 48 horas para prestar informações, à Corregedoria Nacional de Justiça, sobre procedimento de sequestro do valor de R$ 21.432.039,87, do município de Araraquara (SP), referente ao pagamento insuficiente de precatórios. A determinação é do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, em pedido de providências formulado pelo município paulista.
No processo, o município alega que, desde 2017, está enquadrado no regime especial de precatórios, instituído por força da Emenda Constitucional n. 94/2016, e que a dívida representa, aproximadamente, 25% do orçamento anual da municipalidade. Afirma também que, desde essa data, tem destinado cerca de R$ 80 milhões para pagamentos de precatórios
Esclarece ainda que, no período da pandemia da Covid-19, ocorreram atrasos em depósitos, em razão da necessidade de repasse de recursos para a área da saúde e que “o elevado estoque de precatórios, somado à crise financeira que assola o (…) Município, formam a tempestade perfeita para um breve colapso das finanças de Araraquara”.
Sendo assim, a municipalidade pediu, liminarmente, a suspensão do procedimento de sequestro de valores, até o julgamento final do pedido de providências, bem como, ao final, que seja determinado ao TJSP “que passe a considerar as insuficiências dos depósitos mensalmente, ao invés de anualmente, permitindo, por conseguinte, o reajuste do índice da RCL a partir das dívidas vencidas e vincendas”.
Além do pedido de informações pormenorizadas por parte da DEPRE/TJ, o corregedor nacional solicitou a juntada do plano de pagamento aprovado em relação ao período debatido, informando, ainda, se a questão objeto do pedido de providências já foi judicializada.
Agência CNJ de Notícias
The post TJSP deve prestar informações sobre execução de precatórios do município de Araraquara appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Japão propõe plano para resolver queda da natalidade
08 de março de 2023
País com a população mais idosa do mundo, o Japão tem promovido incentivos econômicos para solucionar a queda...
Portal CNJ
Conjuntura econômica amplia importância de debate sobre recuperação judicial
08 de março de 2023
A conjuntura econômica atual, marcada pela retração do crédito e consequentes dificuldades para as empresas,...
Portal CNJ
No Dia Internacional da Mulher, ministra Rosa Weber reafirma a importância do papel das mulheres na sociedade
08 de março de 2023
Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional...
Portal CNJ
Pesquisa apresenta perfil de magistradas brasileiras e perspectivas para equidade no Judiciário
08 de março de 2023
No Dia Internacional da Mulher, comemorado nesta quarta-feira (8/3), o Centro de Pesquisas Judiciais da Associação...
Portal CNJ
Link CNJ discute as dificuldades e os avanços para diminuir a desigualdade de gênero
08 de março de 2023
O programa Link CNJ leva ao ar, nesta quinta-feira (9/3), iniciativas da Justiça que resultam na garantia de...
