NOTÍCIAS
Vara Única de Acari (RN) destina R$ 153 mil a projetos sociais
17 DE JANEIRO DE 2023
A Vara Única da Comarca de Acari tornou pública, a partir do edital nº 003/2022, contido na edição do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 11 de janeiro, a abertura de cadastramento de instituições aptas a receber recursos do fundo de penas pecuniárias referente ao ano de 2022.
A unidade judiciária destinará montante no valor de R$ 153.620,63, a ser alocado para os projetos selecionados.
Os projetos poderão ser inscritos no período de 13 a 26 de janeiro, dentro do horário de expediente, das 8 às 14 horas, na Secretaria do Juizado Especial de Acari, situada no prédio do Fórum Municipal, na rua Antenor Cabral, 806, Bairro Ari de Pinho.
Além disso, as entidades que pretendam concorrer à obtenção do benefício deverão preencher o formulário disponibilizado na Secretaria Judiciária, bem como realizar cadastro no SIGPEC – Sistema de Gerenciamento de Penas Pecuniárias, a teor dos arts. 321 e 322 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
Saiba mais
A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.
De acordo com a Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão, obrigatoriamente, destinados a entidade pública ou privada, que tenha finalidade social, e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação, atuando sem fins lucrativos, a critério da Comarca.
Fonte: TJRN
The post Vara Única de Acari (RN) destina R$ 153 mil a projetos sociais appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Conciliar É Legal: CNJ divulga resultado preliminar de produtividade em conciliação
24 de janeiro de 2023
O resultado preliminar da 13.ª edição do Prêmio Conciliar é Legal na modalidade Produtividade já está...
Portal CNJ
CNJ recebe candidaturas para sede do IV Encontro da Memória do Judiciário até 31/1
24 de janeiro de 2023
Os tribunais brasileiros interessados em sediar o IV Encontro Nacional da Memória do Poder Judiciário, que...
Portal CNJ
Justiça e Cidadania: projeto oferece cuidado integral a pessoas em situação de rua
23 de janeiro de 2023
Criado em 2018 para promover atendimentos que oferecem cuidado integral à saúde das pessoas em população de rua,...
Anoreg RS
Artigo: Breves reflexões sobre o art. 10, do marco civil da internet – lei 12.965/14 – Por Laura Porto
23 de janeiro de 2023
Uma breve análise sobre o art. 10, do MCI, visa determinar algumas delimitações sobre este tema.
Anoreg RS
Artigo: Dilemas da privacidade na digitalização dos serviços registrais – Por Alexandre Gonçalves Kassama
23 de janeiro de 2023
Ao final do ano recém-findo, houve o término do trâmite legislativo da então Medida Provisória nº 1.085/2021...
