NOTÍCIAS
Vara Única de Acari (RN) destina R$ 153 mil a projetos sociais
17 DE JANEIRO DE 2023
A Vara Única da Comarca de Acari tornou pública, a partir do edital nº 003/2022, contido na edição do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 11 de janeiro, a abertura de cadastramento de instituições aptas a receber recursos do fundo de penas pecuniárias referente ao ano de 2022.
A unidade judiciária destinará montante no valor de R$ 153.620,63, a ser alocado para os projetos selecionados.
Os projetos poderão ser inscritos no período de 13 a 26 de janeiro, dentro do horário de expediente, das 8 às 14 horas, na Secretaria do Juizado Especial de Acari, situada no prédio do Fórum Municipal, na rua Antenor Cabral, 806, Bairro Ari de Pinho.
Além disso, as entidades que pretendam concorrer à obtenção do benefício deverão preencher o formulário disponibilizado na Secretaria Judiciária, bem como realizar cadastro no SIGPEC – Sistema de Gerenciamento de Penas Pecuniárias, a teor dos arts. 321 e 322 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
Saiba mais
A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.
De acordo com a Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão, obrigatoriamente, destinados a entidade pública ou privada, que tenha finalidade social, e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação, atuando sem fins lucrativos, a critério da Comarca.
Fonte: TJRN
The post Vara Única de Acari (RN) destina R$ 153 mil a projetos sociais appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Audiências de custódia serão exclusivamente presenciais no DF
09 de janeiro de 2023
A partir desta segunda-feira (9/1), as audiências de custódia passarão a ser realizadas de forma exclusivamente...
IRIRGS
Clipping – O Sul – IPTU Digital 2023: guias estarão disponíveis no site da prefeitura de Porto Alegre em 2 de janeiro
09 de janeiro de 2023
As guias do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) 2023 de Porto Alegre estarão...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho do Paraná instala sala de inclusão digital em escola de Palmas
09 de janeiro de 2023
A cidade de Palmas, no Sudoeste do Paraná, é a primeira do interior a receber estrutura do projeto de Inclusão...
Portal CNJ
CSJT lança edital do 2º Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho
09 de janeiro de 2023
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), o...
Anoreg RS
Usucapião Extrajudicial: envie sua decisão para a nova base de dados do IRIB!
09 de janeiro de 2023
Em fase de implantação e testes, base de dados exclusiva permitirá que Registradores de Imóveis encaminhem...
