NOTÍCIAS
Comissão aprova projeto que dispensa o pagamento prévio de imposto para homologar partilha
03 DE ABRIL DE 2024
Proposta pode ser encaminhada diretamente ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere no Código de Processo Civil a dispensa de comprovação do pagamento prévio do imposto Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para que seja homologada partilha ou concessão de determinado bem a alguém (adjudicação).
A proposta (PL 95/23), do deputado Marangoni (União-SP) tramita em caráter conclusivo e, portanto, seguirá ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Hoje, Código de Processo Civil já desobriga os interessados de quitarem o tributo no curso do processo, transferindo para a seara administrativa eventuais discussões a seu respeito.
No entanto, diversas decisões judiciais se sustentam no artigo do Código Tributário Nacional que exige a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas como condição para homologar a partilha.
O objetivo do PL 95/23 é deixar claro no Código de Processo Civil que o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis não é necessário para finalizar a divisão dos bens.
O relator, deputado José Medeiros (PL-MT), recomendou a aprovação da proposta. Para ele, qualquer discussão quanto ao ITCMD deverá ocorrer na esfera administrativa, exclusivamente.
“Em nosso entendimento, a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento sumário, deve prender-se apenas à liquidação antecipada dos tributos que incidem especificamente sobre os bens e as rendas do espólio”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara
Outras Notícias
Anoreg RS
Jurisprudência em Teses do STJ apresenta decisões sobre registros públicos
08 de dezembro de 2023
Jurisprudência em Teses do STJ apresenta decisões sobre registros públicos
Portal CNJ
Lançamentos do CNJ reforçam trabalho do Judiciário no meio aberto do socioeducativo
08 de dezembro de 2023
Para qualificar as inspeções judiciais no meio aberto do Sistema Socioeducativo, o Conselho Nacional de Justiça...
Portal CNJ
CNJ e TJDFT se unem em favor da dignidade de pessoas em vulnerabilidade social
08 de dezembro de 2023
A última quinta-feira, 7/12, em Brasília (DF), significou, para as pessoas da população de rua da Capital...
IRIRGS
Clipping – IRIB – Ministra reforça importância do Cadastro Ambiental Rural e cooperação com governo da Alemanha
08 de dezembro de 2023
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, integrou a comitiva presidencial...
Anoreg RS
Projeto sobre taxas de cartórios pode passar pelo Legislativo sem emendas
08 de dezembro de 2023
Projeto sobre taxas de cartórios pode passar pelo Legislativo sem emendas
