NOTÍCIAS
Projeto determina que credor deverá provar que imóvel não é pequena propriedade rural
01 DE FEVEREIRO DE 2024
Proposta precisa passar pela análise da Comissão de Agricultura e da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3829/23 determina que caberá ao credor provar que um imóvel rural pode ser alvo de penhora por não ter as dimensões de pequena propriedade ou não ser trabalhado pela família. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Civil.
O autor, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), explica que agricultores familiares que operam em áreas de até quatro módulos fiscais (pequena propriedade rural) estão protegidos pela impenhorabilidade conforme previsão constitucional. Apesar disso, acrescenta, eles vêm sofrendo processos de penhora sob o argumento de que não podem comprovar que o imóvel é explorado pela família.
Viana quer que caiba ao autor de ação contra o pequeno agricultor provar que a propriedade não é explorada por agricultura familiar. “A proteção às pequenas propriedades rurais é essencial para garantir a subsistência das famílias que nelas vivem e trabalham”, afirma o parlamentar. Por isso, ele entende que é importante reconhecer a presunção de que uma propriedade rural é de exploração familiar, cabendo ao credor comprovar o contrário.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Tribunal de Goiás registra aumento de 23% nas decisões de 1º grau em 2023
27 de dezembro de 2023
A produtividade dos atos registrados no Primeiro Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Goiás...
Portal CNJ
Execução fiscal: Justiça do Pará e Tribunal de Contas assinam acordo de cooperação
27 de dezembro de 2023
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por meio de sua presidente, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos...
Portal CNJ
Lar Legal finaliza ano com entrega de títulos para quase 200 famílias catarinenses
27 de dezembro de 2023
O programa Lar Legal, de regularização fundiária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), finaliza o ano...
Anoreg RS
Corregedoria Nacional foca em prestação jurisdicional mais justa, célere e acessível
27 de dezembro de 2023
Registre-se! Esse curto convite deu nome a um programa nacional que atendeu mais de 100 mil brasileiros em...
Anoreg RS
Presidente da CRA indica Marco Temporal como destaque do ano na comissão
27 de dezembro de 2023
Presidente da CRA indica Marco Temporal como destaque do ano na comissão
