NOTÍCIAS
PL cria Programa Comunidade Viva
18 DE MARçO DE 2025
Objetivo é promover o desenvolvimento em áreas de vulnerabilidade urbana.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.248/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Marcos Tavares (PDT-RJ), que cria o Projeto Comunidade Viva, tendo como objetivo promover o desenvolvimento social, econômico e ambiental de comunidades em áreas de vulnerabilidade urbana.
Segundo a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, “o programa será implementado em parceria com governos estaduais e municipais, terceiro setor e iniciativa privada, priorizando áreas com elevados índices de pobreza, falta de infraestrutura e risco ambiental.” Uma das ações do Comunidade Viva será a urbanização e a regularização fundiária.
Na Justificação do PL, Tavares aponta que, “no Brasil, milhões de pessoas vivem em favelas, onde a falta de infraestrutura básica, segurança e saneamento compromete a qualidade de vida e expõe os moradores a condições de risco. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que cerca de 13% da população brasileira reside em assentamentos informais, incluindo favelas, o que evidencia a urgência de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento dessas comunidades.” Para ele, o programa representa um “avanço significativo na inclusão social, ao oferecer infraestrutura, oportunidades econômicas e sustentabilidade ambiental. Em parceria com o poder público, o terceiro setor e a iniciativa privada, este programa visa transformar as favelas em comunidades dignas e prósperas, promovendo mudanças duradouras e impactando diretamente a vida de milhões de brasileiros.”
O Projeto de Lei será analisado pelas Comissões de Trabalho (CTRAB); de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); de Desenvolvimento Urbano (CDU); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Leia a íntegra do texto inicial do PL.
Fonte: IRIB
Outras Notícias
Anoreg RS
Demolição de residência familiar poderá ser isenta de contribuição previdenciária
30 de agosto de 2024
PL altera Lei Orgânica da Seguridade Social e tramita na Câmara dos Deputados.
Anoreg RS
STF realiza segunda audiência de conciliação sobre lei do Marco Temporal
29 de agosto de 2024
Integrantes da comissão especial discutiram entraves e possibilidades de busca de soluções para procedimentos de...
Anoreg RS
Anoreg/RS e Fórum dos Presidentes discutem soluções para desafios nas serventias extrajudiciais sob interinidade
28 de agosto de 2024
Na manhã do dia 28 de agosto, a Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) se...
Anoreg RS
STJ: Ação de divórcio pode ser julgada mesmo com falecimento do autor
28 de agosto de 2024
Segundo relator, o divórcio é direito potestativo que não pode ser anulado pelo óbito.
Anoreg RS
Artigo – Multipropriedade mobiliária no mundo e no Brasil
28 de agosto de 2024
A multipropriedade, também conhecida como propriedade compartilhada ou time-sharing, é um instituto jurídico que...
