Comunhão universal de bens permite penhora de patrimônio em nome de cônjuge para quitar dívida, decide TRT-MG
Publicado em 19/05/26
Ao constatar o casamento no regime de comunhão universal de bens, a Justiça de Minas Gerais autorizou a penhora de...
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Comissão aprova registro de deficiência no documento de identidade
Publicado em 19/05/26
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê...
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ONR disponibiliza ‘Pedido Entre Cartórios’ para agilizar comunicação entre Registros de Imóveis
Publicado em 19/05/26
O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) está disponibilizando o Pedido Entre...
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CTCivil do Senado Federal conclui debates dedicados ao Direito das Coisas e ao Direito Empresarial
Publicado em 18/05/26
A Comissão Temporária do Código Civil do Senado Federal (CTCivil) realizou ontem, 14/05/2026, sua última...
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Artigo – Código limita publicidade de registro civil e protege dados pessoais – Por Natália Granja Machado
Publicado em 18/05/26
O registro civil das pessoas naturais foi historicamente estruturado sob o princípio da publicidade, concebido como...
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