Provimento nº 177 do CNJ regulamenta procedimento de restauração e suprimento de registros civis diretamente em Cartórios
Publicado em 21/08/24
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 177, que estabelece diretrizes para a restauração...
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CNJ aprova criação de Exame Nacional para Notários e Registradores
Publicado em 20/08/24
Durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2024 realizada na manhã desta terça-feira (20), o Conselho Nacional de...
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Escrow account: Marco das garantias possibilita conta intermediada por tabelião
Publicado em 20/08/24
Sancionado em outubro, marco legal flexibiliza condições de garantias. Entenda a inovação.
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CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz
Publicado em 20/08/24
Aprovação por unanimidade evita abertura de ação judicial
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Comissão aprova projeto que impede penhora de bens indispensáveis a pessoa com deficiência
Publicado em 20/08/24
A proposta ainda precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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