Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante, decide Segunda Seção
Publicado em 25/06/25
Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção entendeu que...
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Página de Repetitivos inclui julgados sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família em caso de hipoteca
Publicado em 24/06/25
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e...
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STF julga busca e apreensão extrajudicial do marco legal das garantias
Publicado em 24/06/25
STF julga dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da...
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Provimento nº 33/2025-CGJ trata da alteração dos interinos das serventias extrajudiciais
Publicado em 23/06/25
Estabelece o procedimento das Direções de Foros para cumprimento da decisão da Ação Direta de...
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Casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança
Publicado em 23/06/25
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a decisão que indeferiu o pedido de abertura de inventário...
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