Comissão aprova projeto que impede penhora de bens indispensáveis a pessoa com deficiência
Publicado em 20/08/24
A proposta ainda precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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Escrow account: Marco das garantias possibilita conta intermediada por tabelião
Publicado em 20/08/24
Sancionado em outubro, marco legal flexibiliza condições de garantias. Entenda a inovação.
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CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz
Publicado em 20/08/24
Aprovação por unanimidade evita abertura de ação judicial
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CNJ aprova criação de Exame Nacional para Notários e Registradores
Publicado em 20/08/24
Durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2024 realizada na manhã desta terça-feira (20), o Conselho Nacional de...
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Provimento nº 178/24 – Dispõe sobre o Reconhecimento de Assinatura Eletrônica e dispensa aposição de selos nos atos da CENAD, e-Not Assina, AEV e AEDO
Publicado em 19/08/24
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro...
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