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Provimento nº 243/CNJ altera o Provimento n. 213 para modificar os critérios de enquadramento das serventias e os prazos de implementação

Publicado em 23/07/26

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Provimento nº 242/CNJ dispõe sobre organização da base nacional e identificadores do RTDPJ

Publicado em 23/07/26

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RIBCast trata sobre a Inteligência Artificial na transação e no registro de imóveis

Publicado em 23/07/26

O novo episódio da quarta temporada do RIBCast, podcast promovido pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB),...

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Indenização por falta de escritura de imóvel não prescreve, decide STJ

Publicado em 22/07/26

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de...

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Filiações biológica e socioafetiva podem coexistir em registro civil

Publicado em 22/07/26

A filiação biológica integra a identidade da pessoa e, portanto, não pode ser retirada sob a justificativa...

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