NOTÍCIAS
Agência Câmara de Notícias – Projeto permite a pais divorciados atualizar nome nas certidões dos filhos
28 DE JULHO DE 2021
O Projeto de Lei 5591/19, do Senado, permite a averbação simplificada para modificar, após o divórcio, o nome de pai ou mãe no registro de nascimento dos filhos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a proposta modifica a Lei de Registros Públicos. Segundo a autora, um dos objetivos é evitar inconvenientes e transtornos quando, por exemplo, a mãe que passou a adotar o nome de solteira após a separação acompanha filho menor em viagem.
Daniella Ribeiro lembrou que a Lei de Investigação de Paternidade já permite as mudanças no nome dos pais em decorrência de casamento, mas a hipótese inversa, quando os pais se divorciam e querem substituir o nome de casado pelo de solteiro na certidão do filho, ainda depende de decisão judicial.
Outras averbações
A proposta do Senado prevê ainda que o filho que só tiver o sobrenome de um dos pais terá o direito de acrescentar o sobrenome do outro, a qualquer tempo e independentemente de autorização judicial. O filho – ou representante legal, se for o caso – deverá apresentar requerimento e comprovante da filiação.
O texto determina também que a nova certidão expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, a partir das informações atualizadas, será considerada idônea perante quaisquer entes ou órgãos públicos ou privados quando da solicitação de documentos em geral, tais como as carteiras de motorista ou de trabalho.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Portal Gaz – Óbitos tiveram aumento de 59% no Estado neste ano
16 de julho de 2021
Números são relativos ao primeiro semestre. Segundo a Arpen, é a primeira vez que as mortes superam os nascimentos.
Anoreg RS
InfocoRS – Cartórios do Rio Grande do Sul registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história
16 de julho de 2021
Nunca se morreu tanto e se nasceu tão pouco em um primeiro semestre como em 2021. Estado registra pela primeira vez...
Anoreg RS
AnoregBR – Avaliação do Programa Cartório TOP verifica 11 aspectos administrativos de uma serventia
16 de julho de 2021
Avaliação independente é realizada remotamente pelos auditores da ABC Cert.
Anoreg RS
AnoregBR – Últimos dias para inscrição no Curso de Credenciamento de Consultores para o PQTA 2021
16 de julho de 2021
Promovido pela Anoreg/BR, a formação será online, nos dias 15 e 16 de julho, das 9h às 18h.
Anoreg RS
STJ – Pesquisa Pronta destaca dano moral em caso de abandono afetivo
12 de julho de 2021
O serviço possui o objetivo de divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta, em tempo real,...
