NOTÍCIAS
Agência Câmara de Notícias – Projeto permite a pais divorciados atualizar nome nas certidões dos filhos
28 DE JULHO DE 2021
O Projeto de Lei 5591/19, do Senado, permite a averbação simplificada para modificar, após o divórcio, o nome de pai ou mãe no registro de nascimento dos filhos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a proposta modifica a Lei de Registros Públicos. Segundo a autora, um dos objetivos é evitar inconvenientes e transtornos quando, por exemplo, a mãe que passou a adotar o nome de solteira após a separação acompanha filho menor em viagem.
Daniella Ribeiro lembrou que a Lei de Investigação de Paternidade já permite as mudanças no nome dos pais em decorrência de casamento, mas a hipótese inversa, quando os pais se divorciam e querem substituir o nome de casado pelo de solteiro na certidão do filho, ainda depende de decisão judicial.
Outras averbações
A proposta do Senado prevê ainda que o filho que só tiver o sobrenome de um dos pais terá o direito de acrescentar o sobrenome do outro, a qualquer tempo e independentemente de autorização judicial. O filho – ou representante legal, se for o caso – deverá apresentar requerimento e comprovante da filiação.
O texto determina também que a nova certidão expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, a partir das informações atualizadas, será considerada idônea perante quaisquer entes ou órgãos públicos ou privados quando da solicitação de documentos em geral, tais como as carteiras de motorista ou de trabalho.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
GaúchaZH – Pela primeira vez desde 2003, RS tem mais mortes do que nascimentos entre janeiro e junho
12 de julho de 2021
Segundo dados dos cartórios de registro civil, foram anotados 845 óbitos a mais do que nascimentos.
Anoreg RS
AL/RS – Luciana Genro cobra agilidade do governo em regularização do residencial Marielle Franco, em Sapucaia
12 de julho de 2021
Luciana Genro cobrou que o governo assegure, em documentos oficiais, a disposição que alega ter em resolver a...
Anoreg RS
Provimento nº 120 CNJ altera o Provimento nº 103 para permitir a emissão virtual da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV)
12 de julho de 2021
Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020.
Anoreg RS
Cédula de Produto Rural (CPR) pode ser registrada por meio da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT)
12 de julho de 2021
Instituída pela Lei do Agro (nº 13.986/20), a Cédula de Produto Rural (CPR) é um dos principais instrumentos de...
Anoreg RS
Correio do Povo – Brasil registra no 1º semestre seu menor crescimento populacional
09 de julho de 2021
País tinha em média 900 mil nascimentos a mais do que mortes nos primeiros 6 meses do ano e viu essa relação...
