NOTÍCIAS
Migalhas – Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza extraconcursal
01 DE JUNHO DE 2021
A 3ª turma do STJ negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. O colegiado salientou que a Corte possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros possuem natureza extraconcursal.
Uma empresa de transportes em recuperação judicial acionou o STJ sustentando que está sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros e que apenas o juízo recuperacional possui competência para decidir sobre a classificação dos créditos detidos contra a empresa recuperanda.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Marco Aurélio Belizze, salientou que o STJ possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros, conforme disposto no art. 49, § 3°, da lei 11.101/05, possuem natureza extraconcursal.
O ministro ressaltou que foi acertada a decisão do tribunal de origem quando aplicou a Súmula 83/STJ, que dispõe que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Processo: AREsp 1.416.296
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
Roma News – Mês de maio foi o terceiro pior em número de mortes por covid-19 desde o início da pandemia
08 de junho de 2021
O mês de maio registrou aumento de 70% no número de vítimas, em que atingiu a marca de 49.282 mortes.
Anoreg RS
O Imirante – Maio registra aumento de 70 nos óbitos por covid-19 frente à média da pandemia
08 de junho de 2021
Em números absolutos, maio registrou 49.288 óbitos causados pelo novo coronavírus, março 74.773, e abril 71.665.
Anoreg RS
Metrópoles – Maio foi o 3º pior mês em número de mortes desde o início da pandemia
08 de junho de 2021
Mês registrou 49.282 mortes. Só março e abril tiveram número maior de vidas perdidas para a Covid-19.
Anoreg RS
Brasil de Fato – Média de mortes por covid cresceu 70% em maio, segundo cartórios brasileiros
08 de junho de 2021
Resultado mantém tendência observada em meses anteriores com platô altíssimo de óbitos.
Anoreg RS
STJ – Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital
08 de junho de 2021
Na declaração de ajuste anual, a ficha "Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva" – que deveria...
