NOTÍCIAS
Migalhas – Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza extraconcursal
01 DE JUNHO DE 2021
A 3ª turma do STJ negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. O colegiado salientou que a Corte possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros possuem natureza extraconcursal.
Uma empresa de transportes em recuperação judicial acionou o STJ sustentando que está sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros e que apenas o juízo recuperacional possui competência para decidir sobre a classificação dos créditos detidos contra a empresa recuperanda.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Marco Aurélio Belizze, salientou que o STJ possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros, conforme disposto no art. 49, § 3°, da lei 11.101/05, possuem natureza extraconcursal.
O ministro ressaltou que foi acertada a decisão do tribunal de origem quando aplicou a Súmula 83/STJ, que dispõe que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Processo: AREsp 1.416.296
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
CNJ – STF suspende desocupações de áreas coletivas habitadas antes da pandemia
07 de junho de 2021
O conceito de vulnerabilidade será analisado caso a caso pelo magistrado que atuar na situação concreta.
Anoreg RS
Metrópoles – Registros de mortes por Covid em cartório crescem na faixa de 20 a 59 anos
07 de junho de 2021
Entre 40 a 49 anos, aumento nos registros em cartório foi de 31%.
Anoreg RS
STJ – Terceira Turma admite rescisão de adoção após prova de que o adolescente adotado não a desejava
07 de junho de 2021
Para os ministros, a regra da irrevogabilidade da adoção não tem caráter absoluto.
Anoreg RS
TJ/RS – Plantão do Registro Civil das Pessoas Naturais na CAF terá atendimento 24 horas
07 de junho de 2021
A CAF-POA está localizada na Rua Santana, nº 966, na Capital.
Anoreg RS
O Sul – Documentos que comprovam crimes virtuais crescem mais de 100% em Porto Alegre após Lei do Stalking
07 de junho de 2021
A Lei Federal nº 14.132 foi publicada no dia 31 de março.
