NOTÍCIAS
STJ – Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis
14 DE JUNHO DE 2021
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do atual Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior (Lei 4.771/1965).
O recurso especial julgado pela Primeira Turma foi interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra duas proprietárias de um imóvel rural que deixaram de destinar o mínimo de 20% da área para a composição da reserva legal.
Em primeira instância, elas foram condenadas a demarcar a reserva legal com base nos percentuais estabelecidos pelo Código Florestal de 2012, sob pena de multa diária de R$ 500.
Por sua vez, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento à apelação das proprietárias para autorizar a regularização da reserva legal conforme as disposições do artigo 66 da Lei 12.651/2012. O acórdão recorrido também considerou suficiente a inscrição da área protegida no Cadastro Ambiental Rural, como havia sido determinado na sentença.
No STJ, o Ministério Público paulista defendeu a irretroatividade do Código Florestal de 2012 e a necessidade de averbação da reserva legal também em cartório de imóveis, sob o argumento de afronta ao princípio do não retrocesso ambiental.
Retroatividade expressa da norma
No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Benedito Gonçalves entendeu que o caso em discussão deve ser regido pela Lei 4.771/1965, ressalvada a possibilidade de incidência do artigo 66 da Lei 12.651/2012 para fins de regularização de reserva legal anterior à vigência do atual Código Florestal, em razão da retroatividade expressa do dispositivo.
De acordo com o magistrado, contudo, a aplicação retroativa não abrange o parágrafo 4º do artigo 18 da Lei 12.651/2012, segundo o qual o registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural desobriga a averbação em cartório de imóveis.
“Sob a perspectiva de que a norma a incidir deve observar o princípio tempus regit actum, entendo que a reserva legal na propriedade deve ser feita no cartório de registro de imóveis, no qual consta o registro do imóvel rural, pois a controvérsia sob exame é anterior à vigência do novo Código Florestal”, concluiu.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1681074
Fonte: STJ
Outras Notícias
Anoreg RS
TJ/RS – Novos Desembargadores tomam posse
01 de junho de 2021
Eles ingressaram no plenário conduzidos pelo Desembargadores Marcelo Bandeira Pereira e Maria Inês Claraz de...
Anoreg RS
Anoreg/RS contribui para revitalização do Centro de Fisioterapia para tratamento de idosos com sequelas pós-Covid no Amazonas
01 de junho de 2021
Entidade foi uma das envolvidas na Campanha “Cartórios Solidários”, conduzida pela Anoreg/AM.
Anoreg RS
Anoregs da região Sul participam da primeira live sobre os Projetos da Qualidade
01 de junho de 2021
Encontro online e aberto ao público será realizado no dia 7 de junho, com transmissão no canal da Anoreg/BR no...
Anoreg RS
CNJ – Pesquisa descortina como Justiça trata conflitos fundiários no Brasil
31 de maio de 2021
A criação de um observatório nacional de conflitos fundiários e possessórios e a necessidade de capacitar...
Anoreg RS
Conjur – Casal que comprou imóvel arrematado anteriormente em leilão será ressarcido
31 de maio de 2021
Os valores foram fixados em R$ 300 mil (pela compra), R$ 280 mil (pelo pagamento ao preposto do banco), R$ 19,2 mil...
