NOTÍCIAS
CCJ aprova proposta que permite a comunicação extrajudicial de atos processuais
02 DE JUNHO DE 2022
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1706/21, do deputado Delegado Pablo (União-AM), que permite a comunicação extrajudicial de atos processuais. Com isso, as partes envolvidas no processão poderão escolher se as comunicações serão feitas em serviço de registro de títulos e documentos.
A proposta, que altera o Código de Processo Civil, seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.
O relator, Delegado Marcelo Freitas (União-MG), culpa as comunicações processuais como os principais gargalos que tornam a Justiça lenta. “Isso objetiva simplesmente dar maior celeridade aos atos processuais. Este relator tem o cuidado de esclarecer de público que este projeto não tem o condão de prejudicar o direito de quem quer que seja, se não permitir que a critério da parte se possa utilizar do serviço de títulos de documentos”, comentou.
Lentidão da Justiça
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) elogiou a proposta por oferecer uma alternativa ao consumidor para escapar da lentidão da Justiça. “Quem vai fazer a escolha é a própria parte. Não se pode deixar que o Estado monopolize ao Judiciário atos que são de mero carimbo, de mera burocracia”, defendeu.
Gilson Marques também espera que a transferência das comunicações processuais para serviços de registro de títulos e documentos torne a Justiça mais rápida. “Isso aqui vai ter um efeito muito mais positivo do que foi falado aqui, porque desafoga o cartório judicial. Quanto mais isto aqui for estimulado, menos trabalho vai ter o cartório judicial. Mais rápido vai ser o cartório judicial com outros atos administrativos”, observou.
Outras Notícias
Portal CNJ
Tribunais devem criar grupos para gerir dados estatísticos e pesquisas
27 de maio de 2022
A gestão de dados, estatística e a produção de estudos do Poder Judiciário passarão a ser organizadas e...
Portal CNJ
Quase R$ 50 mi em acordos em três dias na Justiça do Trabalho da 15ª Região
27 de maio de 2022
R$ 46.679.163,64 foi o total homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) nos três...
Portal CNJ
4ª edição do Prêmio CNJ de Qualidade avança em critérios de gestão e eficiência da Justiça
27 de maio de 2022
Em um estímulo à excelência na gestão dos tribunais e eficiência na prestação jurisdicional, o Conselho...
Portal CNJ
Iniciativas do Judiciário paranaense estimulam adoção de crianças e adolescentes
27 de maio de 2022
Um dos princípios mais importantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o direito da convivência...
Portal CNJ
PI: adotantes somam mais de três vezes o número de crianças a serem adotadas
27 de maio de 2022
O dia 25 de maio marca o Dia Nacional da Adoção. No Piauí, a lista de pretendentes à adoção é mais de três...
