NOTÍCIAS
CNJ recomenda aos registradores civis a promoção do registro de nascimento e de natimorto, mesmo que os pais não apresentem CPF
04 DE AGOSTO DE 2022
RECOMENDAÇÃO N. 50, DE 18 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a prevalência do direito fundamental ao nome sobre exigências não estabelecidas na Lei de Registros Públicos, para fins de registro de nascimento ou de óbito de crianças.
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, bem como:
CONSIDERANDO os direitos da personalidade enquanto direitos fundamentais;
CONSIDERANDO que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome (Lei n. 10.406/2002, artigo 16); e
CONSIDERANDO que a Lei n. 13.846/2019, de cunho previdenciário, alterou a Lei n. 8.212/1991, mas não alterou a Lei n. 6.015/1973 no que tange aos requisitos para lavratura do assento de nascimento ou para registro de criança nascida morta,
RESOLVE:
Art. 1º Recomendar aos registradores civis que promovam o registro de nascimento e de natimorto, independentemente da apresentação dos números de inscrição no CPF dos respectivos pais (biológicos ou socioafetivos), ofertando prioridade à erradicação do sub-registro.
Art. 2º Recomendar que, nas situações em que os pais do registrando não estejam previamente cadastrados na base de dados da Receita Federal do Brasil, os oficiais de registro providenciem o assento de nascimento ou o registro de óbito exclusivamente à vista dos elementos essenciais descritos nos números 1 a 11 do artigo 54 da Lei n. 6.015/1973, com observância do regramento constante do Provimento CNJ n. 63/2017 e da Recomendação CN n. 38/2019.
Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Outras Notícias
Portal CNJ
Mutirão com Conselho de Contabilidade do Ceará alcançou 100% de acordos
01 de agosto de 2022
A Central de Conciliação da Justiça Federal no Ceará alcançou 100% de acordos em mutirão para regularização...
Portal CNJ
Ouvidoria da Mulher do CNJ já recebeu 3 mil contatos em cinco meses
01 de agosto de 2022
A criação de Ouvidorias da Mulher nos tribunais como forma de assegurar o recebimento de manifestações e...
Portal CNJ
Mais seis Varas do Trabalho em MS vão oferecer opção pelo Juízo 100% Digital
31 de julho de 2022
A partir desta segunda-feira (1º/8), seis Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24) começam a...
Portal CNJ
Justiça Eleitoral do RN seleciona coordenadores de acessibilidade
31 de julho de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) está selecionando voluntários para atuar no Projeto...
Portal CNJ
SE reforça grupos reflexivos para homens autores de violência contra a mulher
31 de julho de 2022
A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou reunião com a Faculdade Estácio, em...
