NOTÍCIAS
MA: Habilitação social integrará contratações de serviços terceirizados
28 DE MARçO DE 2022
A Habilitação Social é uma das novidades trazidas pela nova lei de licitações e contratos, Lei n. 14.133/2021, a qual determina aos órgãos públicos que regulamentem, até 1º de abril de 2023, a reserva de vagas nos contratos administrativos, que envolvam serviços terceirizados com mão de obra exclusiva, para egressos do sistema carcerário como os serviços de vigilância, conservação, motorista e cuidadoras.
Na quinta-feira, 24, a Coordenadoria de Licitações e Contratos, em cumprimento da Portaria TJMA nº 761/2021, recebeu Mônica Barros, da Supervisão de Reintegração Social da SEAP/MA, e Jercenilde Cunha Silva e Flávia Miranda Costa, da Coordenação do Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMA na reunião onde ficou definido que a Coordenadoria de Licitações, ao elaborar a nova norma sobre contratações de serviços terceirizados, atual Resolução 21/2018, irá clausular a obrigação de que os editais de licitação e os contratos de serviços terceirizados, preverão que empresas contratadas reservarão 5% (cinco por cento) da mão da obra alocada para egressos do sistema carcerário.
No âmbito estadual, a reserva de vagas de egressos está prevista na Lei Estadual nº 10.182/2014 e nas Resoluções CNJ n. 307/2019 e 114/2010.
Vítimas de violência doméstica
Também houve outra reunião no dia 24, com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMULHER) representada pelo coordenador administrativo, Arthur Darub e a assistente de informação, Vitoria Sousa onde ficou acordado que os editais de licitação e os contratos de serviços terceirizados, celebrados pelo TJMA, preverão a obrigação das empresas contratadas reservarem o percentual de 5% (cinco por cento) da mão de obra contratada de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para a execução do projeto, a CEMULHER irá elaborar Ato da Presidência regulamentando a matéria.
The post MA: Habilitação social integrará contratações de serviços terceirizados appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça do DF investe no fortalecimento da Ouvidoria para aprimorar serviços
23 de março de 2022
Quem já ouvia você, agora vai ouvir ainda melhor. O TJDFT publicou a Portaria Conjunta 26, de 14/3/2022,...
Portal CNJ
Julgamentos do TST contarão com tradução em Libras em todas as sessões
23 de março de 2022
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai adotar a interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas...
Portal CNJ
Balcão Virtual completa um ano de atendimento no Superior Tribunal de Justiça
23 de março de 2022
Com mais de 4.500 atendimentos realizados desde março de 2021, o Balcão Virtual do Superior Tribunal de Justiça...
Portal CNJ
Justiça do Piauí lança cartilha sobre o respeito à diversidade
23 de março de 2022
A Superintendência de Gestão da Saúde e Qualidade de vida do Tribunal de Justiça do Piauí (SUGESQ/TJPI) lançou...
Portal CNJ
Juízo 100% Digital funciona em 246 unidades judiciais do Maranhão
23 de março de 2022
No Judiciário do Maranhão, 246 unidades judiciais da Justiça de primeiro grau já estão funcionando como...
