NOTÍCIAS
Nova lei permite trocar o nome direto no cartório, sem necessidade de advogado
13 DE JULHO DE 2022
Alterar o nome no cartório de registro civil ficou mais fácil e sem a necessidade de acionar a Justiça ou contratar advogado. A nova legislação federal permite que a mudança seja feita pelo usuário acima de 18 anos, direto no cartório, uma única vez, sem necessidade de justificativa.
Outra novidade é que o nome do bebê também poderá ser alterado em até 15 dias após o registro. Para realizar o procedimento, é preciso que os pais estejam em consenso, apresentem a certidão de nascimento do recém-nascido e os documentos de identificação de cada um (CPF e RG).
Caso os pais não entrem em acordo, o caso deverá ser encaminhado pelo cartório ao juiz competente para a decisão.
As novidades foram introduzidas na Lei de Registros Públicos pela Lei 14.382/22, antiga Medida Provisória que tratava da prestação de serviços online pelos cartórios e que foi convertida em lei em 27 de junho.
Até a publicação da nova legislação, os cartórios de registro civil permitiam a alteração do nome apenas no primeiro ano da maioridade, ou seja, somente quando a pessoa tinha 18 ou 19 anos.
A diretora do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil), Letícia Maculan, alertou que a mudança do nome traz ônus para o interessado, já que terá que trocar todos os documentos, incluindo carteira de identidade.
Fonte: Hoje em Dia
Outras Notícias
Portal CNJ
Tribunal do Trabalho de MG alerta sobre golpe relacionado a créditos trabalhistas
25 de agosto de 2022
Trabalhadores e trabalhadoras de Minas Gerais denunciaram ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) que...
Portal CNJ
Programa Memorial Virtual, do Judiciário do DF, ganha novo formato
25 de agosto de 2022
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) lançou, nessa quarta-feira (24/8), a oitava...
Portal CNJ
Ouvidorias do sistema de Justiça gaúcho promovem intercâmbio
25 de agosto de 2022
“As Ouvidorias são muito importantes para o bom andamento dos serviços prestados à população e também...
Portal CNJ
Pernambuco une forças contra trabalho infantil na campanha eleitoral
25 de agosto de 2022
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), André Guimarães, recebeu nessa quarta-feira...
Anoreg RS
EDITAL Nº 077/2022 – CECPODNR (Concurso Notarial e de Registros – 2019)
25 de agosto de 2022
Leia a íntegra neste link.
