NOTÍCIAS
Nova lei permite trocar o nome direto no cartório, sem necessidade de advogado
13 DE JULHO DE 2022
Alterar o nome no cartório de registro civil ficou mais fácil e sem a necessidade de acionar a Justiça ou contratar advogado. A nova legislação federal permite que a mudança seja feita pelo usuário acima de 18 anos, direto no cartório, uma única vez, sem necessidade de justificativa.
Outra novidade é que o nome do bebê também poderá ser alterado em até 15 dias após o registro. Para realizar o procedimento, é preciso que os pais estejam em consenso, apresentem a certidão de nascimento do recém-nascido e os documentos de identificação de cada um (CPF e RG).
Caso os pais não entrem em acordo, o caso deverá ser encaminhado pelo cartório ao juiz competente para a decisão.
As novidades foram introduzidas na Lei de Registros Públicos pela Lei 14.382/22, antiga Medida Provisória que tratava da prestação de serviços online pelos cartórios e que foi convertida em lei em 27 de junho.
Até a publicação da nova legislação, os cartórios de registro civil permitiam a alteração do nome apenas no primeiro ano da maioridade, ou seja, somente quando a pessoa tinha 18 ou 19 anos.
A diretora do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil), Letícia Maculan, alertou que a mudança do nome traz ônus para o interessado, já que terá que trocar todos os documentos, incluindo carteira de identidade.
Fonte: Hoje em Dia
Outras Notícias
Anoreg RS
TJRS – PROVIMENTO Nº 34/2022 CGJ
25 de agosto de 2022
Clique aqui e confira na íntegra.
Portal CNJ
Governo e Justiça de PE manifestam compromisso em mudar prisões do estado
25 de agosto de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça concluíram na sexta-feira (19/8) a...
Portal CNJ
Transição demográfica: CNJ discute nova postura da Justiça em relação à pessoa idosa
25 de agosto de 2022
Discutir formas de aprimorar o tratamento de litígios causados pelos diferentes tipos de violência cometida contra...
Portal CNJ
Conselheiro defende Justiça mais acolhedora a mulheres vítimas de violência
25 de agosto de 2022
As mulheres vítimas de violência precisam encontrar mais acolhimento quando buscam o Poder Judiciário em busca de...
Portal CNJ
Projeto de lei propõe criação de novos cargos para o CNJ
25 de agosto de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou ao Congresso Nacional projeto de lei para a criação de 20 novos...
