NOTÍCIAS
Projeto determina que registro contenha informações que evitem prejuízo em transação imobiliária
16 DE AGOSTO DE 2022
A Câmara dos Deputados analisa proposta pela qual o registro do imóvel deve conter informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária. É o caso da existência de hipoteca judiciária, de restrição de uso ou de processo sobre suspeita de fraude relativo ao bem.
A iniciativa prevista no Projeto de Lei 1269/22 inclui artigo na Lei da Improbidade Administrativa.
Segundo o autor, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o objetivo é “resguardar o terceiro de boa-fé, pessoa que adquire o bem sem conhecimento de situações que possam levar à ineficácia futura da transação”.
O texto proíbe que sejam incluídas informações não constantes da matrícula do imóvel à época do negócio, e que possam prejudicar o comprador ou a pessoa que recebeu direitos sobre o bem. A exceção é para casos de imóvel que constitua massa falida do devedor ou que seja parte de conluio para fraudar credores.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Projeto determina que registro contenha informações que evitem prejuízo em transação imobiliária
16 de agosto de 2022
A Câmara dos Deputados analisa proposta pela qual o registro do imóvel deve conter informações que possam levar...
Portal CNJ
Balcão Virtual chegará a procuradorias do trabalho e à UERJ
16 de agosto de 2022
“Esta é uma ação em prol da cidadania, em prol dos objetivos maiores do nosso país”, disse o presidente do...
Portal CNJ
Justiça 4.0: Nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos
16 de agosto de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta digital para agilizar e...
Portal CNJ
Corregedorias defendem modernização do trabalho e equilíbrio no retorno presencial
16 de agosto de 2022
As medidas adotadas no combate à violência doméstica contra magistradas e servidoras, na inclusão de pessoas com...
Portal CNJ
Fonajus participará da construção de fluxo para efetivar decisões judiciais na área de saúde
16 de agosto de 2022
O estabelecimento de um fluxo para o cumprimento de decisões judiciais na área de saúde será debatido por um...
