NOTÍCIAS
Recuperação e falências: 1º Congresso do Fonaref aprova 14 enunciados
09 DE MARçO DE 2023
Os debates do 1.º Congresso do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) culminaram, nesta quarta-feira (8/3), na aprovação de 14 enunciados sobre a Lei n. 11.101/2005. Regulamentado pela Resolução CNJ n. 466/2022, o Fonaref tem como dever desenvolver, anualmente, evento voltado à difusão de conhecimentos sobre o tema a todo o Poder Judiciário.
As contribuições foram apresentadas em sessão plenária e votadas pelos integrantes do fórum, após debates em sete grupos temáticos sobre aspectos da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
“Foi a fórmula que encontramos para conciliar o funcionamento do Fonaref com a interação de quem não integra o fórum”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, presidente do Fonaref e corregedor nacional de Justiça, ressaltando que as proposições partiram do grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça para tratar do tema e que assumiu grande relevância durante a pandemia de covid-19. “Eu diria que nós avançamos bastante. Temos vários outros pontos para trabalhar e a nossa ideia é periodicamente fazermos esses encontros com a participação de todos”, acrescentou.
Já o conselheiro Marcos Vinícius Jardim classificou o momento como histórico: “O que vimos dessa votação é uma maturidade, um trabalho muito novo, mas extremamente democrático. Todos puderam opinar, trouxeram as ideias para que esses enunciados fossem divulgados da forma mais legítima possível”, destacou.
Políticas públicas
Para o conselheiro Mauro Martins, entre as competências do CNJ, a mais importante é o desenvolvimento e o incremento de políticas públicas, a exemplo do trabalho desempenhado no Congresso do Fonaref. “Eu acho que esse evento foi extremamente profícuo. Eu tive a honra de participar de um grupo plural composto por magistrados, advogados, administradores judiciais, e a troca de ideias, o debate, constrói soluções”, afirmou.
Ao chamar atenção para a representatividade e a legitimidade no evento, realizado pelo CNJ em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o secretário-geral do Fórum frisou a relevância dos trabalhos. “Queria dizer da minha alegria, da minha satisfação de chegarmos à votação desses enunciados. Foi um dia de trabalhos muito profundos. Nós ficamos muito felizes com o resultado desse Congresso. Temos aqui mais de 400 pessoas participando presencialmente.”
Texto: Mariana Mainenti
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
The post Recuperação e falências: 1º Congresso do Fonaref aprova 14 enunciados appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Blockchain e Criptomoedas: aspectos jurídicos – 4ª Edição
13 de janeiro de 2023
Obra publicada pela Juspodivm apresenta novos capítulos sobre NFTs e Metaverso.
Anoreg RS
Artigo – Divórcio de empresários e a partilha da empresa – Por Sheila Shimada Migliozi Pereira
13 de janeiro de 2023
Quando falamos em divórcio, não podemos esquecer que com ele vem também a necessidade de partilhar os bens.
Anoreg RS
Sancionada lei que estabelece CPF como número único de identificação
13 de janeiro de 2023
A norma estipula o prazo de 12 meses para que órgãos e entidades adéquem sistemas e procedimentos de atendimento...
Anoreg RS
‘Cartório em Números’ mostra busca da população por uniões estáveis e casamentos
13 de janeiro de 2023
Mesmo com o “fim” da pandemia, atos como testamentos, inventários e partilhas permaneceram altos em 2022.
Anoreg RS
Artigo: Direito registral – Inovações trazidas pela lei 14.382/22 – Por Vitor Hugo Lopes
13 de janeiro de 2023
Oriundo do novo Código de Processo Civil, lei 13.105/15, houve a inserção do art. 216-A na lei 6.015/73, qual...
