9º Tabelionato de Notas de Porto Alegre - Notícias/Provimento Nº 240/CNJ regulamenta os procedimentos de registro, averbação e comunicação eletrônica de mandados decorrentes de adoção

Provimento Nº 240/CNJ regulamenta os procedimentos de registro, averbação e comunicação eletrônica de mandados decorrentes de adoção

Publicada em 17 de julho de 2026

DJ168_2026-ASSINADO-9-11

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