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Provimento nº 178/24 – Dispõe sobre o Reconhecimento de Assinatura Eletrônica e dispensa aposição de selos nos atos da CENAD, e-Not Assina, AEV e AEDO

Publicado em 19/08/24

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro...

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CNJ suspende julgamento de pedido do IBDFAM sobre extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos

Publicado em 19/08/24

O julgamento do pedido de providências, enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ao...

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Artigo – O direito de livre acesso aos dados pessoais em face dos cartórios

Publicado em 16/08/24

Historicamente, o direito de livre acesso é um dos mais relevantes para garantir a autodeterminação informativa...

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Conselho Nacional de Justiça promove evento sobre serviços notariais e de registro

Publicado em 16/08/24

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) recebe na quarta-feira (21/8) um evento...

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XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: painel abordará o registro de imóveis brasileiro

Publicado em 15/08/24

Presidentes do IRIB, ONR e RIB participarão de painel sobre atual cenário do registro imobiliário brasileiro e...

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