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Projeto criando serventias extrajudiciais em 34 municípios é sancionado pelo Governador

Publicado em 13/08/24

Foi publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado a Lei 16.166/2024, que sanciona o Projeto de...

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Mesmo com mudanças sociais e culturais, ausência do nome do pai no registro ainda é desafio no país

Publicado em 12/08/24

No Brasil, entre janeiro de 2016 e julho de 2024, dos 23,1 milhões de nascimentos, pouco mais de 1,2 milhão de...

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Artigo – Avanços recentes na alienação fiduciária em garantia sobre imóveis

Publicado em 12/08/24

A alienação fiduciária de bens imóveis nada mais é que um tipo de garantia para negócios jurídicos, cujas...

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Pedido do IBDFAM sobre extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos, tem voto favorável da Corregedoria Nacional de Justiça

Publicado em 12/08/24

O ministro relator Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, deu voto favorável ao pedido de...

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Encerramento do XIV Fórum de Integração Jurídica destaca painéis sobre advocacia e reforma do Código Civil

Publicado em 12/08/24

O XIV Fórum de Integração Jurídica, encerrou sua programação com dois painéis de grande relevância para o...

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