Comunhão universal de bens permite penhora de patrimônio em nome de cônjuge para quitar dívida, decide TRT-MG
Publicado em 19/05/26
Ao constatar o casamento no regime de comunhão universal de bens, a Justiça de Minas Gerais autorizou a penhora de...
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Comissão aprova registro de deficiência no documento de identidade
Publicado em 19/05/26
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê...
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Artigo – Cessão onerosa de participações societárias de ascendente a descendente e a reforma do CC – Por Rodrigo Toscano de Brito
Publicado em 19/05/26
A transmissão da titularidade de participações societárias entre ascendentes e descendentes ocorre com...
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Atos gratuitos nos Cartórios: cidadania sem custo ao cidadão e sem impacto para o orçamento público
Publicado em 18/05/26
Os Cartórios realizam milhões de atos gratuitos todos os anos, assegurando cidadania, inclusão social e economia...
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Artigo – Código limita publicidade de registro civil e protege dados pessoais – Por Natália Granja Machado
Publicado em 18/05/26
O registro civil das pessoas naturais foi historicamente estruturado sob o princípio da publicidade, concebido como...
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