Anac expede orientação a companhias aéreas sobre aceite de certidão digital do Registro Civil
Publicado em 29/04/26
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) informa que a Agência Nacional de...
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CNJ confirma não exigência de certidão negativa de débito para obter inventário em cartório
Publicado em 29/04/26
Para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, não pode ser exigida Certidão...
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Arrependimento de pais biológicos não garante reversão da adoção, decide STJ
Publicado em 29/04/26
Na hipótese de entrega voluntária de recém-nascido, o exercício tempestivo do direito de retratação ou...
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Artigo – A custódia compartilhada de animais de estimação na lei 15.392/26 e a escritura pública como instrumento de formalização pela via extrajudicial
Publicado em 28/04/26
Em 16/4/26, o ordenamento jurídico brasileiro recebeu a lei 15.392, publicada no Diário Oficial da União no dia...
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Artigo – Regularização fundiária rural, registro imobiliário e controle constitucional da Lei 13.465/17
Publicado em 28/04/26
A lei 13.465/17, frequentemente associada à denominada Reurb (reurbanização), promoveu profundas alterações no...
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